RESOLUÇÃO PROVINCIAL Nº. 246, DE 15 DE MARÇO DE 1852
Elevando à categoria de Vila a Povoação de santa Luzia de Mossoró
JOSÉ JOAQUIM DA CUNHA, Oficial da Ordem da Rosa. Doutor em Matemática, Capitão da Imperial Corpo de Engenheiros de Bombeiros, Lente da Escola Militar e Presidente da província do Rio Grande do Norte, etc.
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa Provincial decretou e eu sancionei a Resolução seguinte:
Art. 1º - Fica elevada à categoria de Vila a Povoação de Santa Luzia, com o título de Vila de Mossoró;
Art. 2º - Os limites...
Art. 3º - Os habitantes deste Município ficam obrigados a fazer Cadeia e a casa de Câmara, dentro fo prazo de oito anos contados da publicação da presente lei, perdendo os foros de Vila, se não cumprirem esta condição.
Art. 4º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução referida Resolução pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como à ela se contém.
O Secretário da província a faça imprimir, publicar e correr.
Palácio do Governo do Rio Grande do Norte, na cidade do Natal, 15 de março de 1852, trigésimo primeiro da independência e do Império.
Portanto, Mossoró, em 15 de março de 1852, desligou-se do município de Assu, com o título de Vila de Mossoró, que foi instalado em 24 de janeiro de 1853, com a posse do primeiro administrador na pessoa do padre ANTÔNIO FREIRE DE CARVALHO, que administrou o recém-criado município de Mossoró até 1857, quando passou o cargo para seu substituto legal, Simão Balbino Guilherme de Melo. Já a povoação de Santa Luzia teve início em 9 de agosto de 1772, quando os sogros do Sargento-Mor Antonio de Souza Machado fizeram doação de uma légua de terra na ribeira do Rio Apodi/Mossoró. Os doadores foram Domingos Fernandes e sua esposa Jerônima da Silva, genitores da esposa de Souza Machado, Dona Rosa Fernandes, tendo sido a escritura da terra lavrada pelo tabelião Lazaro Lopes Bezerril, do Cartório de Aracati/CE, em verdade”, com a finalidade de ali ser construída uma capela em louvor a Santa Luzia
Lei que elevou Mossoró ao predicamento de cidade
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